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A Lei nº 15.211/2025 estabelece novas regras para proteger menores no ambiente digital. Preencha o formulário abaixo para uma avaliação preliminar da situação do seu filho(a) e saiba como agir preventivamente.
Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), pais e responsáveis legais possuem agora um arcabouço jurídico robusto para proteger seus filhos no ambiente digital.
A MF Direito Digital oferece assessoria jurídica preventiva para orientar famílias sobre seus direitos e as obrigações das plataformas digitais em relação a menores de idade. Nosso objetivo é fornecer uma análise técnica e individualizada, auxiliando na tomada de decisões informadas para a segurança digital dos seus filhos.
Este formulário é o primeiro passo para que possamos entender a situação específica da sua família e orientar de forma adequada. Nenhum dado sensível (RG, CPF, certidão) é solicitado nesta etapa.
Preencha os campos abaixo para que possamos realizar uma análise preliminar da situação.
Recebemos suas informações. Nossa equipe realizará uma análise preliminar e entrará em contato em breve para orientá-lo(a) sobre os próximos passos.
← Voltar ao siteEste serviço constitui assessoria jurídica preventiva, nos termos do Prov. 94/2000 da OAB/SP. O preenchimento deste formulário não configura relação advocatícia. As informações são tratadas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e protegidas por sigilo profissional. MF Direito Digital — OAB/SP 71.324.